Legislação

RREO 5º Bimestre 2017

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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Portarias

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Editais

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Decreto 1

Decretos

Lei 387/2006

Leis

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LDO 2018

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria

: Anual

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PPA 2014 – 2017

PPA - Plano Plurianual

: Plurianual

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LOA 2017

LOA - Lei Orçamentária Anual

: Anual

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LDO 2017

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria

: Anual

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RREO 4º Bimestre 2017

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 3º Bimestre 2017

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 2º Bimestre 2017

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 1º Bimestre 2017

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RGF 2º Quadrimestre 2017

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 1º Quadrimestre 2017

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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PCAP 2016

PCAP - Prestação de Contas Anual e Parecer

: Anual

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LOA 2016

LOA - Lei Orçamentária Anual

: Anual

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LDO 2016

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria

: Anual

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RREO 6º Bimestre 2016

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 5º Bimestre 2016

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 4º Bimestre 2016

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 3º Bimestre 2016

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 2º Bimestre 2016

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 1º Bimestre 2016

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RGF 3º Quadrimestre 2016

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 2º Quadrimestre 2016

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 1º Quadrimestre 2016

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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PCAP 2015

PCAP - Prestação de Contas Anual e Parecer

: Anual

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LOA 2015

LOA - Lei Orçamentária Anual

: Anual

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LDO 2015

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria

: Anual

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RREO 6º Bimestre 2015

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 5º Bimestre 2015

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 4º Bimestre 2015

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Semestral

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RREO 3º Bimestre 2015

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 2º Bimestre 2015

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 1º Bimestre 2015

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RGF 3º Quadrimestre 2015

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 2º Quadrimestre 2015

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 1º Quadrimestre 2015

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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PCAP 2014

PCAP - Prestação de Contas Anual e Parecer

: Anual

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LOA 2014

LOA - Lei Orçamentária Anual

: Anual

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LDO 2014

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria

: Anual

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RREO 6º Bimestre 2014

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 5º Bimestre 2014

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 4º Bimestre 2014

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 3º Bimestre 2014

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 2º Bimestre 2014

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RREO 1º Bimestre 2014

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

: Bimestral

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RGF 3º Quadrimestre 2014

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 2º Quadrimestre 2014

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 1º Quadrimestre 2014

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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PCG 2013

PCAP - Prestação de Contas Anual e Parecer

: Anual

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LOA 2013

LOA - Lei Orçamentária Anual

: Anual

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LDO 2013

LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria

: Anual

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RGF 3º Quadrimestre 2013

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 2º Quadrimestre 2013

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RGF 1º Quadrimestre 2013

RGF - Relatório de Gestão Fiscal

: Quadrimestral

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RREO 6º Bimestre 2013

RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária

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RREO 5º Bimestre 2013

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