Leis

N°	Título	Data de Publicação
989	ALTERA A LEI DE Nº 984/2026, DE 7 DE AGOSTO DE 2026, QUE AUTORIZ...	04/09/2026
990	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE MINERVINA COÊLHO ...	04/09/2026
988	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEI...	21/08/2026
984	AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA...	07/08/2026
986	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS D...	07/08/2026
985	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEI...	07/08/2026
987	CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL ...	07/08/2026
983	INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓ...	10/07/2026
981	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980/2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ...	10/07/2026
982	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO DESTI...	10/07/2026

Ouvidoria

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