Leis

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N° Título Data de Publicação
681 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA... 06/06/2018
680 CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE INDICA À EMPRESA M B ... 09/05/2018
678 DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCI... 09/05/2018
679 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO ... 09/05/2018
676 CRIA A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVI... 11/04/2018
675 ALTERA OS VALORES DAS TAXAS DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONCESSÃO... 11/04/2018
677 REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MÚSICO - INSTRUMENTOS DIVERSO... 11/04/2018
674 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ARCAR COM OS PAGAMENTOS QUE INDICA... 16/03/2018
672 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 16/03/2018
673 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DR. ANTONIO IDILVAN DE ... 16/03/2018
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