Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
PPA - Plano Plurianual 2018 - 2021 08/02/2018 PPA - 2018/21
RGF - Relatório Gestão Fiscal 3o Quadrimestre - 2017 15/01/2018 RGF - 3º Quadrimestre - 2017
LOA - Lei Orçamentária Anual 2016 29/09/2017 LOA - 2016
LOA - Lei Orçamentária Anual 2017 29/09/2017 LOA - 2017
PCG - Prestação Conta Governo 2016 29/09/2017 PCG - 2016
PPA - Plano Plurianual 2014 - 2017 29/09/2017 PPA - 2014/17
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 1o Bimestre - 2017 29/09/2017 RREO - 1º Bimestre - 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 5o Bimestre - 2017 29/09/2017 RREO - 5º Bimestre - 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 6o Bimestre - 2017 29/09/2017 RREO - 6º Bimestre - 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária 4o Bimestre - 2017 29/09/2017 RREO - 4º Bimestre - 2017
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