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N° Título Data de Publicação
006/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIR... 01/02/2021
005/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIR... 21/01/2021
004/2021 ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À... 20/01/2021
003/2021 PRORROGA O ISOLAMENTO SOCIAL, ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS DIR... 11/01/2021
001/2021 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... 04/01/2021
002/2021 DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORE... 04/01/2021
002/2021 PRORROGA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAV... 04/01/2021
36 DISPÕE ACERCA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS... 03/08/2020
33 DISPÕE ACERCA DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS... 20/07/2020
31 Dispõe acerca da suspensão das atividades que indica e dá outras... 05/07/2020
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