Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEI... | 07/08/2026 |
| 984 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA... | 07/08/2026 |
| 986 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS D... | 07/08/2026 |
| 987 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL ... | 07/08/2026 |
| 983 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓ... | 10/07/2026 |
| 981 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 980/2026 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ... | 10/07/2026 |
| 982 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO DESTI... | 10/07/2026 |
| 979 | AUTORIZA O(A) CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE I... | 22/06/2026 |
| 980 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 22/06/2026 |
| 978 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL AN... | 22/06/2026 |
Ouvidoria
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