Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 926 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO E ENTRE... | 10/03/2025 |
| 925 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 28/02/2025 |
| 924 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "MEDALHA 13 DE MARÇO" NO MUNICÍPIO DE ... | 24/02/2025 |
| 922 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... | 07/02/2025 |
| 920 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 07/02/2025 |
| 923 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... | 07/02/2025 |
| 921 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 07/02/2025 |
| 918 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... | 24/01/2025 |
| 917 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... | 24/01/2025 |
| 919 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMA... | 24/01/2025 |
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