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Título Data de Publicação
845 ACRESCENTA NA LEI MUNICIPAL N°473/2009 O ART.14-B QUE DISPORÁ SO... 24/02/2023
844 REESTRUTURA E REORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O... 24/02/2023
842 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... 17/02/2023
841 ALTERA O § 4° DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°444/2009 E ADOTA OU... 10/02/2023
835 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES... 27/01/2023
836 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 27/01/2023
839 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO ... 27/01/2023
840 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE PARA FINS DE REPOSIÇÃO DAS PERDAS INFL... 27/01/2023
837 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... 27/01/2023
838 INSTITUI A DATA DE REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ E DÁ O... 27/01/2023
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