Leis

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N° Título Data de Publicação
864 DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE QUE T... 18/08/2023
863 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA... 18/08/2023
862 INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A HIGIENE ÍNTIMA DA MULHE... 30/06/2023
861 ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIA... 30/06/2023
860 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... 30/06/2023
859 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 30/06/2023
853 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 19/05/2023
856 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... 19/05/2023
854 EXTINGUE AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... 19/05/2023
852 ALTERA AS LEIS QUE INDICA PARA REDENOMINAR ESCOLAS DO MUNICÍPIO ... 19/05/2023
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