Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PPA - Plano Plurianual | 2022 - 2025 | 27/10/2021 | PPA - 2022/25 |
| PPA - Plano Plurianual | 2018 - 2021 | 08/02/2018 | PPA - 2018/21 |
| PPA - Plano Plurianual | 2014 - 2017 | 29/09/2017 | PPA - 2014/17 |
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