Decretos

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N° Título Data de Publicação
27 Dispõe acerca da suspensão das atividades que indica e dá outras... 15/06/2020
26 Dispõe acerca da suspensão das atividades que indica e dá outras... 01/06/2020
24 Dispõe acerca da suspensão das atividades que indica e dá outras... 21/05/2020
18 Dispõe acerca da prorrogação da suspensão de que trata o art. 7º... 15/04/2020
11 DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE... 17/03/2020
15 Dispõe acerca da alteração do caput do art. 7º do Decreto Munici... 17/03/2020
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