Decretos
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 046/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL E O SISTEMA DE ARQU... | 31/08/2021 |
| 045/2021 | REGULAMENTA O ARTIGO 5° DA LEI MUNICIPAL N°772/2021, DE 03 DE MA... | 27/08/2021 |
| 044/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 ... | 25/08/2021 |
| 043/2021 | DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PEQUENO PORT... | 09/08/2021 |
| 042/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 ... | 09/08/2021 |
| 041/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICI... | 02/08/2021 |
| 040/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 ... | 26/07/2021 |
| 039/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 ... | 12/07/2021 |
| 038/2021 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICI... | 01/07/2021 |
| 037/2021 | MANTÉM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL RÍGIDO CONTRA A COVID-19 ... | 28/06/2021 |
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