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N° Título Data de Publicação
830 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS JOÃO GO... 27/10/2022
829 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A... 14/10/2022
827 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 02/09/2022
828 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... 02/09/2022
826 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDIC... 29/08/2022
823 CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, PROJETO DE B... 08/08/2022
825 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XI AO ART. 3° DA LEI MUNICIPA... 08/08/2022
824 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNIC... 08/08/2022
820 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA RITA FERRE... 19/07/2022
822 INSTITUI PREMIAÇÃO PARA COMPETIÇÕES CULTURAIS DECORRENTES DOS FE... 19/07/2022
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