Leis

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N° Título Data de Publicação
850 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 28/04/2023
848 DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNC... 10/03/2023
846 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... 03/03/2023
847 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 03/03/2023
844 REESTRUTURA E REORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O... 24/02/2023
845 ACRESCENTA NA LEI MUNICIPAL N°473/2009 O ART.14-B QUE DISPORÁ SO... 24/02/2023
843 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHOROZINHO... 24/02/2023
842 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... 17/02/2023
841 ALTERA O § 4° DO ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N°444/2009 E ADOTA OU... 10/02/2023
835 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES... 27/01/2023
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