Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 836 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... | 27/01/2023 |
| 837 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... | 27/01/2023 |
| 839 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO ... | 27/01/2023 |
| 832 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 11/11/2022 |
| 833 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 11/11/2022 |
| 834 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICOS (S) PARTICIPANTE (S) DO PR... | 11/11/2022 |
| 831 | ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO... | 03/11/2022 |
| 830 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS PRAÇAS PÚBLICAS JOÃO GO... | 27/10/2022 |
| 829 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO AOS TRABALHADORES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A... | 14/10/2022 |
| 828 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 02/09/2022 |
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