Leis

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N° Título Data de Publicação
763 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 11/01/2021
765 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A ADERIR AO PISO NACIONAL DOS... 11/01/2021
761 REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ... 29/12/2020
760 ALTERA O INCISO VIII DO ART. 13° DA LEI MUNICIPAL N°754, DE 28 D... 29/12/2020
759 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PE... 23/11/2020
758 ATRIBUI DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA NO DISTRITO DE TIMBAÚBA DOS MA... 23/11/2020
756 FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DO... 13/11/2020
757 FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA ... 13/11/2020
754 REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N°14.017 DE 29 DE... 28/08/2020
753 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO M... 21/08/2020
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