Leis

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N° Título Data de Publicação
729 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 08/11/2019
727 ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/2019
725 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 06/09/2019
726 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº688/2018 DE 26 DE OUTUBRO ... 06/09/2019
724 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ARENINHA FRANCISCO CARLO... 27/08/2019
723 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDIC... 16/08/2019
719 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS AG... 06/08/2019
720 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIP... 06/08/2019
722 DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIP... 06/08/2019
721 DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA ... 06/08/2019
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