Leis

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N° Título Data de Publicação
802 DISPÔE ACERCA DOS REAJUSTES SALARIAIS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS ... 25/02/2022
803 DISPÕE ACERCA DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, ... 25/02/2022
800 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPER... 11/02/2022
798 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO M... 11/02/2022
799 CRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO A LEI DENOMINA... 11/02/2022
795 ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIP... 28/01/2022
796 INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNIC... 28/01/2022
797 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO CÂMARA MU... 28/01/2022
794 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB... 14/01/2022
793 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 10/01/2022
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