Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 993 | LEI Nº 993/2026 DENOMINA DE RUA EDGAR BARROS DE LIMA O LOGRADOUR... | 21/09/2026 |
| 989 | ALTERA A LEI DE Nº 984/2026, DE 7 DE AGOSTO DE 2026, QUE AUTORIZ... | 04/09/2026 |
| 992 | LEI Nº 992/2026 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DAS APRENDIZAGENS ... | 04/09/2026 |
| 990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA CRECHE MINERVINA COÊLHO ... | 04/09/2026 |
| 991 | LEI Nº 991/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO N... | 04/09/2026 |
| 988 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEI... | 21/08/2026 |
| 985 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEI... | 07/08/2026 |
| 984 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDICA... | 07/08/2026 |
| 986 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS D... | 07/08/2026 |
| 987 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE ÉTNICO-RACIAL ... | 07/08/2026 |
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