Leis
N° | Título | Data de Publicação |
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687 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 43 DA L... | 03/10/2018 |
686 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 14/09/2018 |
685 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 14/09/2018 |
684 | DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO-SE... | 13/08/2018 |
683 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDIC... | 13/08/2018 |
682 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA P... | 11/06/2018 |
653 | Lei 653 de 2017 | 11/06/2018 |
681 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA... | 06/06/2018 |
680 | CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE INDICA À EMPRESA M B ... | 09/05/2018 |
678 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCI... | 09/05/2018 |
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