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N° Título Data de Publicação
737 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... 13/01/2020
734 ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/12/2019
735 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS CARGOS E... 06/12/2019
733 INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL SOBRE OS ASPECTOS GERAIS... 02/12/2019
732 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AOS RESPEITÁVEIS QUE INDIC... 02/12/2019
730 RATIFICA AS ALTERAÇÕES INSERIDAS NO CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLIC... 25/11/2019
731 ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOCIAL DO MUNIC... 25/11/2019
729 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 08/11/2019
727 ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23/10/2019
725 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 06/09/2019
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