Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 668 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO DESLOCAMENTO AOS M... | 20/02/2018 |
| 666 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPA... | 22/01/2018 |
| 667 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AOS PASTORES TEIXEIRA REGO... | 22/01/2018 |
| 663 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... | 15/01/2018 |
| 662 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA... | 15/01/2018 |
| 665 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... | 15/01/2018 |
| 664 | AUTORIZA A CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... | 15/01/2018 |
| 601 | Lei 601 de 2015 | 29/12/2017 |
| 617 | Lei 617 de 2016 | 29/12/2017 |
| 602 | Lei 602 de 2015 | 29/12/2017 |
Ouvidoria
Críticas, sugestões, elogios e/ou reclamações
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