Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 666 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPA... | 22/01/2018 |
| 664 | AUTORIZA A CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... | 15/01/2018 |
| 665 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... | 15/01/2018 |
| 663 | DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... | 15/01/2018 |
| 662 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA... | 15/01/2018 |
| 603 | Lei 603 de 2015 | 29/12/2017 |
| 615 | Lei 615 de 2016 | 29/12/2017 |
| 614 | Lei 614 de 2016 | 29/12/2017 |
| 613 | Lei 613 de 2016 | 29/12/2017 |
| 612 | Lei 612 de 2015 | 29/12/2017 |
Ouvidoria
Críticas, sugestões, elogios e/ou reclamações
Portal da Transparência
Em atendimento à Lei 131/2009
LRF
Em atendimento à Lei Complementar 101/2000
e-SIC Acesso à informação
Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão
Covid-19
Enfrentamento à pandemia
navigate_before
navigate_next