Leis

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N° Título Data de Publicação
664 AUTORIZA A CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 15/01/2018
665 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... 15/01/2018
663 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... 15/01/2018
662 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA... 15/01/2018
614 Lei 614 de 2016 29/12/2017
613 Lei 613 de 2016 29/12/2017
612 Lei 612 de 2015 29/12/2017
611 Lei 611 de 2015 29/12/2017
610 Lei 610 de 2015 29/12/2017
609 Lei 609 de 2015 29/12/2017
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