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N° Título Data de Publicação
663 DISPÕE ACERCA DO REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSI... 15/01/2018
664 AUTORIZA A CESSÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... 15/01/2018
662 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA... 15/01/2018
665 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... 15/01/2018
605 Lei 605 de 2015 29/12/2017
604 Lei 604 de 2015 29/12/2017
603 Lei 603 de 2015 29/12/2017
608 Lei 608 de 2015 29/12/2017
613 Lei 613 de 2016 29/12/2017
601 Lei 601 de 2015 29/12/2017
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