Leis

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N° Título Data de Publicação
486 Lei 486 de 2010 27/12/2017
487 Lei 487 de 2010 27/12/2017
488 Lei 488 de 2010 27/12/2017
489 Lei 489 de 2010 27/12/2017
490 Lei 490 de 2010 27/12/2017
411 Lei 411 de 2007 27/12/2017
661 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EXMO SR. DR. JUIZ DA CO... 24/11/2017
660 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... 14/11/2017
658 INSTITUI O PROGRAMA IPTU PREMIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14/11/2017
001 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°474/2010 DE 18/01/2010 E ... 16/10/2017
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