Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 944 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSIC... | 27/06/2025 |
| 941 | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALI... | 27/06/2025 |
| 940 | DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE DOCUMENTOS FÍSICOS INSERVÍVEIS, DETER... | 18/06/2025 |
| 001 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI... | 13/06/2025 |
| 938 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO... | 13/06/2025 |
| 001 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI... | 10/06/2025 |
| 933 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 16/05/2025 |
| 936 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIV... | 16/05/2025 |
| 935 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 16/05/2025 |
| 934 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 16/05/2025 |
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