Leis

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N° Título Data de Publicação
793 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 10/01/2022
001 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO 17/12/2021
792 ATRIBUI DENOMINAÇÃO A SEGUINTE VIA PÚBLICA: AVENIDA JOAQUIM PERE... 16/11/2021
791 ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO... 03/11/2021
790 DENOMINA OFICIALMENTE A ARENINHA DE FUTEVÔLEI FRANCISCA VANUZA D... 25/10/2021
788 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... 25/10/2021
789 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL (... 25/10/2021
787 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 25/10/2021
785 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OS AG... 10/09/2021
783 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 10/09/2021
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