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N° Título Data de Publicação
751 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA ALTERAR A DES... 07/08/2020
752 AUTORIZA A SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E ... 07/08/2020
750 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO M... 01/07/2020
749 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇA... 12/06/2020
748 DISPÕE ACERCA DA ISENÇÃO DE ISS INCIDENTE SOBRE O SERVIÇO QUE IN... 28/04/2020
747 DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... 13/04/2020
746 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 06/03/2020
745 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°148/1995 PARA REESTR... 18/02/2020
744 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... 12/02/2020
743 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... 31/01/2020
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