Leis
N° | Título | Data de Publicação |
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691 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA CÂMARA... | 18/01/2019 |
690 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍ... | 14/01/2019 |
688 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃ... | 26/10/2018 |
687 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO PARÁGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO 43 DA L... | 03/10/2018 |
686 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DOAÇÃO QUE INDI... | 14/09/2018 |
685 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 14/09/2018 |
684 | DISPÕE SOBRE A ACEITAÇÃO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO-SE... | 13/08/2018 |
683 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS INSTITUIÇÕES QUE INDIC... | 13/08/2018 |
682 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ESTÁGIO NO ÂMBITO DA P... | 11/06/2018 |
653 | Lei 653 de 2017 | 11/06/2018 |
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