Leis

Filtrar Informações

Título Data de Publicação
647 DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNIC... 27/07/2017
646 PROCEDE AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE... 05/07/2017
644 ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS DE 1° GRAU DO MUNICÍPIO DE CHOR... 23/06/2017
645 CONCEDE APOIO FINANCEIRO ÀS QUADRILHAS JUNINAS LOCAIS E DÁ OUTRA... 23/06/2017
643 INSTITUI PREMIAÇÃO PARA AS COMPETIÇÕES CULTURAIS DECORRENTE DOS ... 23/06/2017
642 REVOGA A LEI N°637/2017 QUE DOOU IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA MILANE... 23/06/2017
640 ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ESPE... 07/06/2017
641 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA... 26/05/2017
639 INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMP... 11/04/2017
638 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMEN... 10/04/2017
navigate_before
navigate_next