Leis
N° | Título | Data de Publicação |
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647 | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNIC... | 27/07/2017 |
646 | PROCEDE AO PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE... | 05/07/2017 |
644 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS DE 1° GRAU DO MUNICÍPIO DE CHOR... | 23/06/2017 |
645 | CONCEDE APOIO FINANCEIRO ÀS QUADRILHAS JUNINAS LOCAIS E DÁ OUTRA... | 23/06/2017 |
643 | INSTITUI PREMIAÇÃO PARA AS COMPETIÇÕES CULTURAIS DECORRENTE DOS ... | 23/06/2017 |
642 | REVOGA A LEI N°637/2017 QUE DOOU IMÓVEL PÚBLICO À EMPRESA MILANE... | 23/06/2017 |
640 | ABRE ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ESPE... | 07/06/2017 |
641 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA... | 26/05/2017 |
639 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMP... | 11/04/2017 |
638 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS CARGOS DE PROVIMEN... | 10/04/2017 |
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