Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 951 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA ATLETA CHOROZINHENSE E DÁ OUTRAS P... | 04/12/2025 |
| 954 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇ... | 04/12/2025 |
| 953 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇ... | 04/12/2025 |
| 950 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 01/12/2025 |
| 947 | DISPÕE ACERCA DA PREMIAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... | 16/09/2025 |
| 945 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 15/08/2025 |
| 002 | ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIA... | 15/08/2025 |
| 946 | ALTERA O ARTIGO 01, DA LEI MUNICIPAL Nº 943, DE 27 DE JUNHO DE 2... | 15/08/2025 |
| 941 | DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALI... | 27/06/2025 |
| 942 | INSTITUI PREMIAÇÃO PARA COMPETIÇÕES CULTURAIS DECORRENTES DOS FE... | 27/06/2025 |
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