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N° Título Data de Publicação
824 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNIC... 08/08/2022
825 DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO INCISO XI AO ART. 3° DA LEI MUNICIPA... 08/08/2022
823 CRIAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, PROJETO DE B... 08/08/2022
819 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ÓRGÃOS E EN... 19/07/2022
820 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA RITA FERRE... 19/07/2022
822 INSTITUI PREMIAÇÃO PARA COMPETIÇÕES CULTURAIS DECORRENTES DOS FE... 19/07/2022
821 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... 19/07/2022
817 AUTORIZA A CELEBREÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 13/06/2022
816 AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARCELAR, NOS TERMOS EMENDA CONSTITUCIONA... 10/06/2022
815 AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DO M... 03/06/2022
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