Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PCG - Prestação Conta Governo | 2017 | 14/09/2017 | PCG - 2013 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria | 2013 | 14/09/2017 | LDO - 2013 |
| LOA - Lei Orçamentára Anual | 2013 | 14/09/2017 | LOA - 2013 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 4o Bimestre - 2013 | 14/09/2017 | RREO - 4º Bimestre - 2013 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 5o Bimestre - 2013 | 14/09/2017 | RREO - 5º Bimestre - 2013 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 6o Bimestre - 2013 | 14/09/2017 | RREO - 6º Bimestre - 2013 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 3o Bimestre - 2013 | 11/09/2017 | RREO - 3º Bimestre - 2013 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 1o Bimestre - 2013 | 11/09/2017 | RREO - 1º Bimestre - 2013 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2013 | 11/09/2017 | RREO - 2º Bimestre - 2013 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2017 | 29/05/2017 | RGF - 1º Quadrimestre - 2017 |
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