Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
PCG - Prestação Conta Governo 2025 30/01/2026 PCG - 2025
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 3o Quadrimestre - 2025 30/01/2026 RGF 3° QUADRIMESTRE 2025
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 6o Bimestre - 2025 30/01/2026 RREO 6° BIMESTRE 2025
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 5o Bimestre - 2025 28/11/2025 RREO 5° BIMESTRE 2025
LOA - Lei Orçamentára Anual 2026 11/11/2025 LOA - 2026
PPA - Plano Plurianual 2026 - 2029 03/11/2025 PPA - 2026/2029
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 4o Bimestre - 2025 30/09/2025 RREO 4° BIMESTRE 2025
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 2o Quadrimestre - 2025 30/09/2025 RGF 2° QUADRIMESTRE 2025
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 3o Bimestre - 2025 30/07/2025 RREO 3° BIMESTRE 2025
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2025 27/06/2025 LDO - 2026
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