Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2015 28/09/2017 LDO - 2015
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2014 28/09/2017 LDO - 2014
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2013 14/09/2017 LDO - 2013
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