Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 4o Bimestre - 2019 | 30/09/2019 | RREO - 4º Bimestre - 2019 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2019 | 26/09/2019 | RGF - 2º Quadrimestre - 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 3o Bimestre - 2019 | 31/07/2019 | RREO - 3º Bimestre - 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2019 | 04/06/2019 | RREO - 2º Bimestre - 2019 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria | 2019 | 30/05/2019 | LDO - 2019 |
| LOA - Lei Orçamentára Anual | 2019 | 29/05/2019 | LOA - 2019 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2019 | 25/05/2019 | RGF - 1º Quadrimestre - 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 1o Bimestre - 2019 | 03/04/2019 | RREO - 1º Bimestre - 2019 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2018 | 30/01/2019 | PCG - 2018 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2018 | 28/01/2019 | RGF - 3º Quadrimestre - 2018 |
Ouvidoria
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