Leis de responsabilidade fiscal

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Tipo Período Data de Publicação Resumo
PCG - Prestação Conta Governo 2017 19/02/2018 PCG - 2017
LOA - Lei Orçamentára Anual 2018 08/02/2018 LOA - 2018
PPA - Plano Plurianual 2018 - 2021 08/02/2018 PPA - 2018/21
RGF - Relatorio Gestão Fiscal 3o Quadrimestre - 2017 15/01/2018 RGF - 3º Quadrimestre - 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 1o Bimestre - 2017 29/09/2017 RREO - 1º Bimestre - 2017
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2018 29/09/2017 LDO - 2018
LOA - Lei Orçamentára Anual 2017 29/09/2017 LOA - 2017
LOA - Lei Orçamentára Anual 2016 29/09/2017 LOA - 2016
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria 2017 29/09/2017 LDO - 2017
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria 6o Bimestre - 2017 29/09/2017 RREO - 6º Bimestre - 2017
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