Decretos

N°	Título	Data de Publicação
022	INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA ...	18/06/2026
023	REGULAMENTA O COMITÊ INTERSETORIAL DAS AGENDAS TRANSVERSAIS DO M...	18/06/2026
021	INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS (PDCE...	18/06/2026
020	DECRETA PONTO FACULTATIVO OS EXPEDIENTES DOS DIAS 04 E 05 DE JUN...	01/06/2026
018	DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE VACINAÇÃO EXTRAMUROS EM IN...	19/05/2026
017	ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2024, DE 29 DE J...	18/05/2026
013	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLEN...	17/04/2026
011	DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 02 DE ABRIL DE 202...	31/03/2026
010	DECRETA FERIADO O EXPEDIENTE DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 EM TODOS...	24/03/2026
009	DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 19 DE MARÇO DE 202...	17/03/2026

Ouvidoria

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