Leis

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N° Título Data de Publicação
852 ALTERA AS LEIS QUE INDICA PARA REDENOMINAR ESCOLAS DO MUNICÍPIO ... 19/05/2023
851 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A TRANSFERÊNCIA F... 05/05/2023
849 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 28/04/2023
850 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 28/04/2023
848 DISPÕE ACERCA DA AUTORIZAÇÃO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNC... 10/03/2023
846 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ... 03/03/2023
847 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... 03/03/2023
843 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHOROZINHO... 24/02/2023
845 ACRESCENTA NA LEI MUNICIPAL N°473/2009 O ART.14-B QUE DISPORÁ SO... 24/02/2023
844 REESTRUTURA E REORGANIZA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E O... 24/02/2023
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