Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 968 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNIC... | 03/03/2026 |
| 969 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 03/03/2026 |
| 970 | ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 569, DE 12 DE NOVEMBRO D... | 03/03/2026 |
| 967 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECUR... | 06/02/2026 |
| 960 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO PARCELAMENTO ESPECIAL D... | 03/02/2026 |
| 963 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 03/02/2026 |
| 964 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 03/02/2026 |
| 962 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO QUE INDICA E... | 03/02/2026 |
| 961 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR (A) ESCOLAR E COO... | 03/02/2026 |
| 965 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CHOROZINHO A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇ... | 03/02/2026 |
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