Decretos

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N° Título Data de Publicação
003 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... 01/02/2023
002 PRORROGA OS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL N°35.019 DE 18 DE NOVEMBR... 09/01/2023
001 ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUN... 02/01/2023
056 DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ... 18/11/2022
057 PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ N... 18/11/2022
054 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA PARA ADESÃO AO P... 04/11/2022
050 DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMI... 19/10/2022
049 PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO ESTADO DO CEARÁ N... 18/10/2022
043 PRORROGA AS MEDIDAS DE CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CHOR... 22/08/2022
042 PRORROGA AS MEDIDAS DO CONTROLE DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CHOR... 08/08/2022
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