Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2019 | 26/09/2019 | RGF - 2º Quadrimestre - 2019 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2019 | 25/05/2019 | RGF - 1º Quadrimestre - 2019 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2018 | 28/01/2019 | RGF - 3º Quadrimestre - 2018 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2018 | 12/09/2018 | RGF - 2º Quadrimestre - 2018 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2018 | 25/05/2018 | RGF - 1º Quadrimestre - 2018 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2017 | 15/01/2018 | RGF - 3º Quadrimestre - 2017 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2017 | 27/09/2017 | RGF - 2º Quadrimestre - 2017 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2017 | 29/05/2017 | RGF - 1º Quadrimestre - 2017 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2016 | 30/01/2017 | RGF - 3º Quadrimestre - 2016 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2016 | 30/09/2016 | RGF - 2º Quadrimestre - 2016 |
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