Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária | 6o Bimestre - 2019 | 31/01/2020 | RREO - 6º Bimestre - 2019 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 3o Quadrimestre - 2019 | 29/01/2020 | RGF - 3 Quadrimestre - 2019 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2019 | 23/01/2020 | PCG - 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária | 5o Bimestre - 2019 | 02/12/2019 | RREO - 5º Bimestre - 2019 |
| LOA - Lei Orçamentária Anual | 2020 | 27/11/2019 | LOA - 2020 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2020 | 11/10/2019 | LDO - 2020 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária | 4o Bimestre - 2019 | 30/09/2019 | RREO - 4º Bimestre - 2019 |
| RGF - Relatório Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2019 | 26/09/2019 | RGF - 2º Quadrimestre - 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária | 3o Bimestre - 2019 | 31/07/2019 | RREO - 3º Bimestre - 2019 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária | 2o Bimestre - 2019 | 04/06/2019 | RREO - 2º Bimestre - 2019 |
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