Leis
| N° | Título | Data de Publicação |
|---|---|---|
| 913 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO A GARAGEM MUNICIPAL, LOCALIZADO NA AV... | 20/12/2024 |
| 915 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASS... | 20/12/2024 |
| 914 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASS... | 20/12/2024 |
| 909 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E ESPECIALI... | 02/12/2024 |
| 912 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO D... | 02/12/2024 |
| 907 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA, FRANCISCO PEDRO FIL... | 02/12/2024 |
| 910 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA PÚBLICA LUIZ NUNES LINO, LOC... | 02/12/2024 |
| 908 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, J... | 02/12/2024 |
| 911 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA ARTHUR VINÍCIUS NORONHA S... | 02/12/2024 |
| 906 | CRIA O DIA D DE CONSCIENTIZAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, PARA PRO... | 25/11/2024 |
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