Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PCG - Prestação Conta Governo | 2023 | 30/01/2024 | PCG - 2023 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 5o Bimestre - 2023 | 30/11/2023 | RREO - 5º BIMESTRE 2023 |
| LOA - Lei Orçamentára Anual | 2024 | 30/11/2023 | LOA - 2024 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 2o Quadrimestre - 2023 | 29/09/2023 | RGF - 2° QUADRIMESTRE 2023 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 4o Bimestre - 2023 | 29/09/2023 | RREO - 4° BIMESTRE 2023 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentaria | 2024 | 16/08/2023 | LDO - 2024 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 3o Bimestre - 2023 | 31/07/2023 | RREO - 3º BIMESTRE 2023 |
| RGF - Relatorio Gestão Fiscal | 1o Quadrimestre - 2023 | 30/05/2023 | RGF - 1º QUADRIMESTRE 2023 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 2o Bimestre - 2023 | 30/05/2023 | RREO - 2º BIMESTRE 2023 |
| RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentaria | 1o Bimestre - 2023 | 30/03/2023 | RREO - 1º BIMESTRE 2023 |
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