Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2022 | 10/05/2021 | LDO - 2022 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2021 | 12/06/2020 | LDO - 2021 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2020 | 11/10/2019 | LDO - 2020 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2019 | 30/05/2019 | LDO - 2019 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2018 | 29/09/2017 | LDO - 2018 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2017 | 29/09/2017 | LDO - 2017 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2016 | 28/09/2017 | LDO - 2016 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2015 | 28/09/2017 | LDO - 2015 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2014 | 28/09/2017 | LDO - 2014 |
| LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária | 2013 | 14/09/2017 | LDO - 2013 |
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