Leis de responsabilidade fiscal
| Tipo | Período | Data de Publicação | Resumo |
|---|---|---|---|
| PCG - Prestação Conta Governo | 2020 | 14/01/2021 | PCG - 2020 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2019 | 23/01/2020 | PCG - 2019 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2018 | 30/01/2019 | PCG - 2018 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2017 | 19/02/2018 | PCG - 2017 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2016 | 29/09/2017 | PCG - 2016 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2015 | 28/09/2017 | PCG - 2015 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2014 | 28/09/2017 | PCG - 2014 |
| PCG - Prestação Conta Governo | 2017 | 14/09/2017 | PCG - 2013 |
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